O fundo partidário, cujo nome oficial é Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, é um montante repassado todos os anos pelo poder público para os partidos formalmente registrados junto ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O fundo é formado por meio de destinação de dinheiro do Orçamento, portanto, de impostos, e de multas pagas à Justiça Eleitoral.
Os três partidos que mais recebem dinheiro do fundo – PT, PSDB e PMDB — gastam esses recursos. Em 2015, o PT foi o partido que mais recebeu recursos do fundo partidário. Foram R$ 116,2 milhões. Em segundo lugar, ficou o PSDB, com R$ 95 milhões. Em terceiro, o PMDB, com R$ 92 milhões.
Veja abaixo como são as regras atuais e como elas poderiam ser melhoradas, segundo especialistas.
Quais as regras de uso do fundo partidário hoje?
A Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) traz as principais regras para o uso do dinheiro do fundo partidário. Ela diz que as legendas podem gastar na manutenção das sedes e funcionamento dos partidos, incluindo o pagamento de funcionários e gastos com alimentação, e também em propaganda política e campanhas eleitorais.
Além disso, ao menos 20% do total recebido por cada partido deve ser usado para manter uma fundação voltada à pesquisa e educação política, como a Fundação Perseu Abramo, no caso do PT, a Ulysses Guimarães, do PMDB, e o Instituto Teotônio Vilela, do PSDB.
Outros 5% devem ser empregados em programas de incentivo à participação das mulheres na política ou em campanhas eleitorais de candidatas do partido.
Quem tem acesso ao fundo partidário hoje?
Todos os partidos registrados oficialmente no TSE. Hoje são 35. Para receber o dinheiro, o único requisito é que os partidos estejam com suas prestações de conta em dia. A Lei dos Partidos Políticos estabelece que 5% do fundo é dividido entre todos os partidos, e 95% proporcionalmente ao número de votos de cada partido na última eleição para a Câmara dos Deputados.
Como é a punição para quem descumpre a lei hoje?
A Lei dos Partidos Políticos diz que em caso de reprovação das contas, o partido fica obrigado a devolver o valor gasto de forma irregular, acrescido de multa de até 20%.
A devolução dos valores é feita por meio da suspensão dos repasses mensais das cotas do fundo partidário a que a legenda teria direito.
As punições previstas são brandas. Sempre que um partido é pego usando dinheiro do fundo de forma irregular, a punição é o ressarcimento desse recurso para a União.É o mesmo que pedir a uma assaltante que é descoberto roubando um banco que sua punição será devolver o dinheiro para o banco.
O atraso se deve a uma combinação entre uma equipe reduzida e um sistema de prestação de contas partidárias considerado por técnicos da área como “pré-histórico”, segundo afirmam funcionários da Asepa (Assessoria de Contas Eleitorais e Partidárias), departamento do TSE responsável por uma primeira análise das contas.
São os pareceres da Asepa que vão subsidiar os ministros do TSE informando se há indícios de irregularidades na forma como os partidos usaram os recursos do fundo partidário.
