Dr. Leonildo Peixoto responderá também criminalmente pelos desvios na construção de 188 casas populares
O Juiz da Comarca de Ocara Lucas Medeiros de Lima, no Processo Nº 0280016-87.2020.8.06.0203, em Decisão Interlocutória em virtude de haver indícios de autoria e prova de materialidade e ilícitos penais, acatou denúncia do Ministério Público do Ceará contra o ex-prefeito de Ocara, Leonildo Peixoto Farias por crime tipificado no Art. 1º, incisos III e V do Decreto-Lei nº 201/67.
Depois do Procurador de Contas do Tribunal de Contas do Ceará – TCE-CE, opinar pela desaprovação de Contas do ex-prefeito, agora o Juízo de Ocara, acata denúncia, e Leonildo Peixoto Farias responderá também criminalmente pelos desvios na construção de 188 casas populares no Município de Ocara.
Conforme afirma o Promotor de Justiça de Ocara Antonio Forte, “foi apurado da análise da integralidade do Procedimento em epígrafe, em conformidade com Parecer Técnico de fls. 91, da mídia oriunda do tribunal de Contas do Estado do Ceará (fls. 293), concluiu-se que:
“Face ao exposto, não atestamos, aos aspectos técnicos de engenharia, a conclusão física do Convênio, estando 120 unidades habitacionais executadas. Diante destes fatos, não temos condições de aferir a aplicação do restante dos recursos R$ 191.579,12”. É dizer: foi destinada verba para a construção de 188 (cento e oitenta e oito) unidades habitacionais, mas apenas 120 (cento e vinte) casas foram construídas” informou o promotor Antônio Forte.
