Foram entregues EVMs dos distritos de Rio Preto dos Carajás, Vitória da Conquista da dos Carajás, Sudoeste, Taboca, Monte Dourado, Lago Grande do Curuaí e Fernandes Belo
Representantes de Distritos paraenses que lutam por sua emancipação político-administrativa, estiveram reunidos nesta quarta-feira (11) com o presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – ALEPA, deputado CHICÃO (MDB) e com os deputados Dra. Heloisa Guimarães (DEM) e José Maria Tapajós (PL), para tratar de encaminhamentos dos pedidos de emancipação de seus distritos que tramitam naquela Casa de Leis.
A deputada Heloisa Guimarães, presidente da Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais – CDAEAM apresentou ao presidente da ALEPA, deputado Chicão os Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) dos Distritos que foram protocolados, falando da importância de dar seguimentos a análise dos projetos que há anos tramitam naquela Comissão.
No encontro foram entregues os EVM dos distritos de Rio Preto dos Carajás (Marabá), Vitória da Conquista da dos Carajás (Novo Repartimento), Sudoeste e Taboca (São Felix do Xingu), Monte Dourado (Almeirim, Lago Grande do Curuai (Santarém) e Fernandes Belo (Viseu).
O deputado José Maria Tapajós, como membro da Comissão Administrativa e representante do distrito de Lago Grande do Curuai, no Município de Santarém, falou da importância daquele momento, enfatizando que a emancipação daquela região de Santarém é o grande sonho daquele povo. O deputado, residente na comunidade de Vila Socorro, naquele distrito, assumiu o compromisso de, junto com a presidente da Comissão Administrativa, deputada Dra. Heloisa Guimarães, de dar continuidade à análise dos Estudos.
O presidente da ALEPA deputado Chicão, pontuou sobre a falta de legislação federal que autoriza a criação de município no Brasil, o que impede o desenvolvimento dessa luta.
O presidente da FADDEPA, Antonio Pantoja e o diretor regional Carajás, Miguel Costa, fizeram uma breve explanação sobre a legitimidade e a segurança jurídica que cercam o pedido. Segurança essa que tornou possível a consulta plebiscitária realizada no município de Itaituba, que teve seu processo analisado pela Comissão Administrativa, o Decreto Legislativo aprovado pelo plenário, e a consulta devidamente marcada e regulamentada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Estado do Pará, que ocorreu em 15 de novembro do ano passado, simultaneamente com as eleições Municipais de 2020 .
“As razões que nos levam a pedir que as análises desses pedidos se apoiam em decisão de Corte Superior, pois o Tribunal Superior Eleitoral – TSE, ao julgar o RESPE-28.560/RO, estabeleceu a segurança jurídica necessária para realizarmos Consultas Plebiscitárias, sem agredir a Constituição Federal. Portanto com essa segurança definida a análise dos EVM apresentados pode prosseguir na Casa do Povo”
Ao final do encontro a deputada Dra. Heloisa Assim se expressou: ”Nos comprometemos a apreciar os Estudos de Viabilidade Municipal, fazer os devidos encaminhamentos, elaborar e votar os Pareceres, levar a plenário para votação e aprovação dos Decretos Legislativos e posteriormente à aprovação, juntamente com o presidente deputado Chicão, irmos até o TRE/PA fazer a entrega dos Decretos autorizativos e pedir que decida como fez com o processo Moraes de Almeida, cujo pleito foi devidamente acolhido e normatizado por aquela Corte Eleitoral e realizado com amplo sucesso.”
Os EVMs seguem agora para analise na Comissão de Divisão Administrativa e Assuntos Municipais – CDAEAM.
