Dispõe sobre consulta popular aos eleitores de Plácido de Castro acerca da emancipação do distrito
Na ultima sexta-feira, 16/08, tomamos conhecimento do Despacho de nº 0682819/2024 – PRESI/GAPRES, de lavra do Desembargador Junior Alberto, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TER) do Acre, que joga um fortíssimo feixe de luz nas Consultas Populares.
Em contraponto às decisões tomadas de outros Tribunais Regionais Eleitorais (Amazonas, Pará, Maranhão, Bahia, Pernambuco, Ceará e Goiás) que em despachos totalmente equivocados embaralhou os normativos constitucionais confundindo uma Consulta Popular à luz do que determina o art. 14, § 12 da Constituição Federal (redação dada pela EC 111/2021) e Resolução 23.736/2024, do TSE com uma Consulta Plebiscitária normatizada pelo § 4º, do artigo 18, da Constituição Federal.
O Desembargador Junior Alberto foi cirúrgico em seu despacho ao fundamentar de forma brilhante a Consulta Popular aprovada pela Câmara Municipal de Plácido de Castro, em favor do Distrito de Campinas do Acre, remetida para a Justiça Eleitoral Acreana através do Ofício 224/2024, que encaminhou o pedido de Consulta Popular autorizada pelo decreto Legislativo 01/2024.
É de suma importância relembrar que esse Distrito de Campinas pleiteia sua emancipação desde longa data. Teve como um de seus mais ardorosos defensores o saudoso companheiro Charqueiro, um dos maiores ativistas na luta pela emancipação de Distritos no Brasil que onde estivesse (Campinas, Plácido de Castro, Rio Branco, Brasília), fazia inflamados discursos sempre coberto pelo Pavilhão Nacional e empunhando a Constituição Federal.
Charqueiro partiu e hoje se encontra nos braços do Criador. Porém, deixou na luta sua esposa a companheira de Luta Maria do Rosário, uma mulher guerreira, de muita fibra, que sou muito bem conduzir até aqui esse processo.
Vale lembrar que essa ação não se trata de plebiscito para emancipação de Vila Campinas, mas uma consulta que servirá para tomada de decisão em prol da criação do município, na qual o eleitor além de votar nos candidatos a prefeito e vereador, ele responderá a seguinte pergunta.
“Esse momento é uma vitória para todos que lutam pelas emancipações de distritos no Brasil. Para chegar até aqui, seguimos um caminho traçado pelo meu esposo Charqueiro, e só foi possível pelo fato de sempre contar com a ajuda e orientação dos emancipalistas do Movimento Emancipa Brasil”, falou Maria do Rosário.
A CONFEAB e o Movimento Emancipa Brasil vivem uma dupla expectativa: a primeira aguardando a nota que deve ser publicada até o dia 30/08 pela Ministra Carmem Lúcia, presidente do Tribunal Superior Eleitoral – TSE em resposta a agenda cumprida com a presidência da Corte na última quarta-feira, 14/08, pela Deputada Federal Flávia Morais/GO, presidente da Frente Parlamentar Mista em apoio à Emancipação de Distritos no Brasil e a segunda pelo julgamento desse pedido de Consulta Popular pelo Pleno do TRE/AC.
