Seguro obrigatório seria cobrado novamente a partir de 2025, mas deputados decidiram revogar a decisão que espera a aprovação do Senado
A Câmara e o Senado aprovaram nesta semana a revogação da lei que instituiu o Seguro Obrigatorio para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), o antigo DPVAY. O texto agora segue para a sanção. Se a proposta for confirmada pelos senadores e sancionada pelo presidente Lula (PT), não haverá a volta da cobrança. Veja abaixo o que você precisa saber sobre o assunto:
O que é o SPVAT?
O SPVAT é a sigla do Seguro para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, e voltaria a ser cobrado anualmente de todos os donos de veículos automotores. O valor varia conforme o tipo de veículo, sendo corrigido todo ano. Ele substituiu o DPVAT, que tinha a mesma finalidade, e foi extinto em 2020.
Ao todo 21 Estados – entre eles São Paulo – e o Distrito Federal tinham definido que não cobrariam o SPVAT (antigo DPVAT). A lei, porém, determina que o pagamento do valor é obrigatório e a não quitação impede licenciar o veículo. Ou seja: a recusa dos gestores estaduais tem apenas efeito político. Na prática, ela só muda a forma como o proprietário do veículo terá de pagar o imposto – caso a medida não seja revogada.
Quando a volta do seguro foi sancionada?
O presidente Lula sancionou em maio a lei complementar que estabelece a cobrança do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), recriando o antigo Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Qual é o valor do SPVAT?
O cálculo do valor leva em conta a estimativa das indenizações que deverão ser pagas, além das despesas necessárias para o funcionamento da operação e os repasses previstos. As condições referentes ao pagamento estavam previstas para ser definidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) até o final deste ano. A estimativa é de um custo entre R$ 50 e R$ 60 por ano.
Para quando estava previsto o pagamento?
Nos Estados que aderiram à cobrança, que não é o caso de São Paulo, o seguro deveria seguir o calendário de pagamento da cota única do IPVA. Nos estados que se recusaram, a emissão da guia de pagamento seria feita diretamente pelo proprietário do veículo nos canais oficiais da Caixa.
O que acontece se o seguro não for pago?
A quitação do SPVAT, pela lei atual, é condição necessária para obter o CRLV, documento de porte obrigatório que comprova o licenciamento anual do veículo, bem como para transferência e baixa do veículo. Quem não paga o seguro não consegue fazer o licenciamento e fica sujeito a uma multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH do proprietário. Não havendo regularização, há remoção do veículo
Qual a finalidade do SPVAT?
O dinheiro arrecadado seria destinado para as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do tipo de veículo, de quem foi a culpa e do local onde aconteceu. O seguro garante cobertura em todo o Brasil.
