Segundo resolução do Tribunal Superior Eleitoral, o pagamento de dízimo, mesmo de filiados, é desvio de dinheiro público. Desde 2005, procurador move ação para impedir essa prática.
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Marco Aurélio Mello: o dinheiro dos salários dos
servidores é público e não pode financiar interesse
político-partidário – Felipe Sampaio/STF
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Desde 2005, a prática de cobrança de ‘caixinha’ por partidos políticos contraria determinação do TSE. Na ocasião, os ministros do TSE consideraram que o expediente é ilegal, um desvio indevido de dinheiro público. Mesmo a cobrança feita de filiados ao partido é irregular. A determinação, porém, vem sendo ignorada pelos partidos. Diversas agremiações políticas, como o PT e o PSDB mantêm em seus estatutos a determinação da cobrança de dízimo para seus filiados. Há seis anos, o Ministério Público tenta barrar essa prática.
No caso do PSC, trata-se de uma obrigação e não de opção. “Se não quiser, não vai, não aceita, não se mete em política”, afirmou ao Congresso em Foco o presidente regional do PSC no Pará, Zequinha Marinho, que arrecada os valores dos funcionários subordinados a ele. Embora os documentos e o que disse Zequinha Marinho desmintam isso, para se defender, o vice-presidente do PSC, Everaldo Pereira, disse que a cobrança era feita apenas dos filiados. Mas, de acordo com a resolução do TSE, mesmo isso não resolveria a vida do partido: a prática continuaria ilegal.
Em junho de 2005, o TSE disse que mesmo os servidores filiados não poderiam contribuir. Isso porque a lei dos partidos políticos, a 9.096/95, proíbe as legendas de receberem, ainda que indiretamente, dinheiro de órgãos públicos. O único dinheiro público que os partidos podem receber é o Fundo Partidário, que distribui R$ 265 milhões anuais entre as quase 30 siglas. Desse montante, o PSC recebeu quase R$ 8 milhões. Os partidos podem obter recursos ainda com venda de brindes, broches e camisetas, com organização de eventos e com contribuições dos filiados, mas desde que eles não sejam funcionários públicos.
“Com a prática, em vez de os recursos públicos visarem, em si, à prestação dos serviços, dar-se-ia o financiamento dos partidos”, analisou o ministro Marco Aurélio Mello em seu relatório. O problema, na avaliação feita pelo TSE, é que a entrega de algum cargo público ao partido viraria simplesmente um canal para irrigar de recursos a legenda. Quanto mais cargos, mais dinheiro. O procurador da República João Gilberto Gonçalves Filho concorda que, de maneira indireta, se retira dinheiro público para se financiar partidos, uma entidade privada.
O voto de Marco Aurélio foi seguido por cinco ministros. Só Luiz Carlos Madeira pensou diferente.
com informações: TSE
