Enquanto o Senado Federal discute um projeto que modifica a lei de abuso de autoridade, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, criticou nesta terça-feira (29) as tentativas de “criminalizar o agir do juiz brasileiro” e alertou que toda ditadura “começa rasgando a Constituição”.
“Juiz sem independência não é juiz. É carimbador de despachos, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais segundo a legislação vigente”, disse Cármen, durante a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também preside.
A ministra destacou na sua fala que os juízes brasileiros tornaram-se recentemente “alvo de ataques”, com tentativas de “cerceamento de sua atuação constitucional” e ações no sentido de restabelecer até mesmo o “crime de hermenêutica”. O projeto que modifica a lei de abuso de autoridade possibilita que magistrados sejam processados por conta de sua interpretação da lei, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”.
Nesta quinta-feira, 1º, o Senado Federal promoverá uma sessão para discutir o projeto de lei que alerta a legislação referente ao abuso de autoridade, de autoria do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato na primeira instância, e o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), são aguardados.
O CNJ se dedica ao aperfeiçoamento do sistema Judiciário brasileiro, voltado para a fiscalização do trabalho de juízes e até eventuais punições a magistrados.
“Portanto, Justiça não é luxo. É necessidade primária para se viver em paz. Conviver põe conflitos, viver em paz impõe justiça desconstruir-nos como Poder Judiciário ou como juízes independentes interessam a quem? Enfraquecer-nos objetiva o quê? Todos nós estamos aqui trabalhando para um Brasil mais justo, mais democrático para todos os brasileiros e atuando rigorosamente segundo as leis do Brasil. Vamos continuar a agir dessa forma e esperamos muito que todos os Poderes da República atuem desse jeito, respeitando-nos uns aos outros e principalmente buscando um Brasil melhor para todo mundo”, concluiu Cármen.
