O TSE julga as contas de partidos e de campanhas presidenciais, analisa todos os processos de candidatos a presidente, desde a homologação das candidaturas. Também é responsável por julgar recursos de decisões de tribunais regionais eleitorais nos Estados e da Justiça comum
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acumula 156 prestações de contas anuais de partidos políticos sem julgamento. As contas são referentes aos exercícios de 2011 a 2015 e somam ao menos R$ 2,2 bilhões de recursos públicos repassados às legendas por meio do Fundo Partidário, mas que ainda não foram fiscalizados. Com o acúmulo, a Corte já anistiou desde o ano 2000, sem julgamento, ao menos 36 contas partidárias.
O montante de recursos sem fiscalização é ainda maior. Isso porque, até setembro de 2015, os partidos também podiam receber doações de empresas, dinheiro que era usado para bancar a estrutura partidária e repassado a candidatos das siglas nas campanhas. Em 2014, por exemplo, PMDB e PT, partidos com mais representantes no Congresso, receberam doações de empreiteiras investigadas pela Operação Lava Jato, entre elas, OAS, Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez e Queiroz Galvão.
Pela legislação vigente, os partidos registrados no TSE são obrigados a prestar contas anualmente dos recursos que recebem. A prestação deve ser entregue até 30 de abril do ano seguinte ao exercício a que a conta se refere e prescreve cinco anos depois. Com a proibição da doação empresarial a partir de 2015, as legendas se sustentam hoje majoritariamente por meio do Fundo Partidário, composto de dotação do Orçamento da União.
Nos últimos cinco anos, o TSE só julgou duas contas de partidos: as do PPL de 2011 (R$ 147 mil) e as do PEN de 2012 (R$ 343,3 mil). Com isso, 156 contas estão pendentes de julgamento, entre elas, as prestações do exercício de 2011 de 28 dos 29 partidos que existiam naquele ano – hoje, o Brasil já tem 35 siglas. Essas contas foram apresentadas em abril de 2012 e prescreverão em 30 de abril deste ano.
Por causa do acúmulo de contas sem julgamento, o ministro Dias Toffoli, então presidente do TSE, autorizou, em 2014, que fossem extintas todas as prestações de contas de exercícios anteriores a 2009 pendentes de análise. Após a decisão, a Corte anistiou 36 contas de 18 partidos, entre eles, PMDB, DEM, PT e PSDB.
Na época, a Procuradoria-Geral Eleitoral questionou as anistias. Argumentou que existiam indícios de irregularidades em pelo menos cinco casos, que poderiam gerar a devolução de R$ 4,9 milhões aos cofres públicos. Entre eles, estavam as do PT de 2008, quando a sigla usou R$ 320 mil do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério, condenado a mais de 37 anos de prisão no julgamento do mensalão.
