Solicitação de Celso de Mello vem em resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu nesta terça-feira (28) que a Câmara esclareça tópicos do projeto de de lei que regulamenta a terceirização, aprovado na última quarta-feira (22) pelo plenário da Casa.
O despacho é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), na sexta-feira (24), contra a proposta. O ministro não determinou prazo para que a Câmara se manifeste.
O parlamentar questionou a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O Executivo pediu a retirada do projeto em 2003 – à época, quem fez a pedido foi o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal, segundo interpretação do senador.
Após aprovação na Câmara, o texto seguiu para sanção presidencial. O projeto permite terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.
