A Câmara dos Deputados tenta hoje (12) concluir ou avançar a discussão em torno das propostas de reforma política que tramitam na casa
Para esta terça-feira (12), foram convocadas duas sessões deliberativas. A primeira tem como item único a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/03, que trata de mudanças no sistema político-eleitoral e da criação de um fundo público para financiar as campanhas.
Na sessão seguinte, está prevista a conclusão da votação da PEC 282/2016, que prevê o fim das coligações partidárias a partir do ano que vem, e a adoção de uma cláusula de barreira para que os partidos tenham acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na televisão.
O texto-base dessa proposta já foi aprovado pelos deputados, que deixaram para hoje a apreciação dos destaques ou sugestões de mudanças. Por meio de um acordo, os parlamentares decidiram votar os destaques feitos à PEC 282/16 somente após a votação da PEC 77/03, pela qual o país adotaria o sistema majoritário, conhecido como distritão, para as eleições de deputados e vereadores em 2018 e 2020, antes da instalação do voto distrital misto para as eleições proporcionais a partir de 2022.
Para que sejam válidas nas eleições do ano que vem, as alterações na legislação eleitoral devem ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado até o início de outubro. Apesar do prazo curto, a discussão em torno da reforma política já vem se arrastando há meses sem encontrar consenso entre as lideranças partidárias e maioria de votos entre as principais bancadas.
Uma terceira proposta com mudanças na legislação eleitoral deve voltar a ser discutida na comissão especial da reforma política, que tem reunião prevista para hoje à tarde. O colegiado pode votar o parecer do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que propõe a adoção de algumas normas para regulamentar a distribuição dos recursos do fundo de financiamento entre os partidos e as regras para a doação de pessoas físicas.
No PL, há a previsão de limites para a doação de pessoas físicas e a criação da habilitação prévia das candidaturas, que antecipa em oito meses o processo de registro para dar mais tempo de a Justiça Eleitoral julgar antes das datas do pleito. O projeto em discussão também prevê a possibilidade de propaganda eleitoral na internet e por telemarketing, com regras específicas para cada situação.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os deputados podem votar um projeto de decreto legislativo que permite convocar plebiscito para consultar a população sobre o interesse em manter o voto obrigatório ou adotar o voto facultativo no país. O relator da matéria é o deputado Sérgio Zveiter (PODE-RJ), que já emitiu parecer favorável à proposta.
