Mesmo após a reclamação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o “excesso” de envio de Medidas Provisórias pelo governo, o presidente Michel Temer decidiu nesta segunda-feira pelo envio do pacote de medidas para equilibrar o Orçamento de 2018 por meio de MPs, que têm vigência imediata. A decisão dá mais tranquilidade para fechar as contas do ano que vem, segundo integrantes da equipe econômica.
Segundo apurou o Broadcast, as MPs já foram assinadas por Temer e podem ser publicadas ainda hoje em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
O pacote inclui a elevação da alíquota previdenciária de servidores que ganham acima de R$ 5,5 mil e a postergação de reajustes do funcionalismo no Executivo, além da mudança na tributação dos fundos exclusivos de investimento. As medidas, consideradas impopulares pelo Congresso Nacional, têm impacto estimado de aproximadamente R$ 13 bilhões.
Os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, vinham argumentando que a publicação das medidas em MPs é importante para que os efeitos dessas iniciativas possam ser incluídas na nova versão do Orçamento de 2018. No entanto, essa decisão ainda era dúvida depois de Maia ter ameaçado devolver qualquer nova MP que fosse enviada ao Congresso Nacional, diante do excessivo uso do instrumento pelo Planalto.
O subchefe de assuntos jurídicos da Casa Civil, Gustavo do Vale Rocha, viajou hoje a São Paulo para conversar com Temer sobre a forma de envio das medidas e coletar a assinatura do presidente. Os textos já estavam prontos, mas ainda faltava bater o martelo. Temer, que está na capital paulista por motivos de saúde, assinou as MPs, que podem ser publicadas ainda hoje.
Algumas medidas, como a elevação da alíquota previdenciária de servidores, só entram em vigor 90 dias após aprovadas ou, no caso de MP, após a edição do texto. Para evitar novos embates com Maia, o governo cogitou enviar projetos de lei, mas isso teria impacto na arrecadação esperada pela equipe econômica em 2018. Os projetos de lei não têm prazo para serem apreciados, diferentemente das Medidas Provisórias.
Prazo. O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou na tarde desta segunda-feira, 30, ao Estadão/Broadcast Político que o Executivo só enviará o Orçamento da União de 2018 ao Congresso Nacional na terça, 31, data limite permitida por lei.
O parlamentar paraibano também confirmou que o governo enviará, por meio de medida provisória (MP), o pacote fiscal com propostas que atingem o funcionalismo público e com o qual a equipe econômica conta para conseguir fechar as contas públicas do próximo ano.
“A explicação técnica para envio por MP em vez de projeto de lei é que o pacote fiscal precisa ter efeito imediato, porque (as medidas) já vão constar no Orçamento (de 2018) que será enviado amanhã para o Congresso”, justificou Ribeiro. Segundo ele, as MPs devem ser publicadas na terça, 31, no Diário Oficial da União.
