O tribunal alertou para risco de paralisia da máquina
O TCU (Tribunal de Contas da União) deu nesta quarta-feira (13) parecer favorável à aprovação das contas do presidente Michel Temer em 2017, mas fez 23 ressalvas com relação a falhas constatadas no balanço-geral da União e na execução dos orçamentos públicos.
O relatório do ministro Vital do Rêgo, aprovado pelos demais integrantes da corte, será agora enviado ao Congresso, ao qual caberá julgar as finanças sob responsabilidade do presidente.
O tribunal fez quatro alertas e 24 recomendações para corrigir os problemas apontados.
Como mostrou a Folha de S.Paulo nesta terça (12), a corte indica que, se não houver mudanças na lei do teto de gastos -que impede que as despesas cresçam acima da inflação-, haverá dificuldades para manter a máquina pública operando nos próximos anos, com total paralisia no primeiro semestre de 2024.
Para os auditores, caso mantido o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, não haverá em seis anos recursos para fazer gastos discricionários, ou seja, de livre escolha do gestor, a exemplo dos investimentos em obras públicas.
Também poderá haver impactos no pagamento de salários, em serviços diversos e na continuidade de programas sociais, como o Bolsa Família.
“Os contingenciamentos das despesas discricionárias devem aumentar, podendo comprometer, em última instância, e apenas para mencionar os exemplos mais críticos, os recursos destinados ao custeio de programas de saúde, educação e segurança”, alertou Vital.
Outro problema apontado pelo TCU é o risco de descumprimento da chamada regra de ouro -que impede que a União se endivide para pagar despesas correntes.
“Projeção realizada para os próximos exercícios revela que, caso o governo não adote medidas estruturantes, a regra de ouro poderá não ser plenamente cumprida em 2018.”
Outra distorção é o crescimento das renúncias tributárias, que saltaram de 3,4% do PIB (entre 2003 e 2008) para 5,4% do PIB em 2017, num cenário em que o governo deveria buscar aumento de receitas.
Para a corte, as renúncias podem ter afetado “o equilíbrio das contas públicas no ano passado.”
O TCU avalia anualmente as contas do presidente da República, como prevê a Constituição. O parecer emitido pelo plenário da corte pode ser pela aprovação ou reprovação das contas. Em outra hipótese, pode ser inconclusivo.
O documento é enviado ao Congresso, ao qual cabe julgar as contas, seguindo ou não a opinião do tribunal. Não há prazo para que o Legislativo o faça -tradicionalmente, os processos demoram anos ou até décadas para passar pelo crivo dos congressistas.
No ano passado, o TCU deu parecer pela aprovação, também com ressalvas, dos demonstrativos da União em 2016, ano em que o país teve como presidentes Dilma Rousseff (até 12 de maio) e Temer.
Nos dois exercícios anteriores, a corte sugeriu ao Congresso a reprovação, baseado, principalmente, na constatação de que o governo praticou as chamadas pedaladas fiscais – atrasos nos repasses de recursos para bancos públicos bancarem obrigações de programas sociais.
O tribunal concluiu que as operações foram empréstimos ilegais das instituições financeiras à União, que as controla. Também entendeu que as manobras mascaravam o resultado fiscal. As constatações foram usadas no processo de cassação de Dilma. Com informações da Folhapress.
