A iniciativa foi proposta por meio no projeto de lei nº 85/18 , de autoria da deputada Aderlânia Noronha (SD).
A propositura foi aprovada com a supressão de um artigo. Para aderir ao programa, o município deve dispor de Conselho Municipal do Idoso em funcionamento, além de apresentar plano de ação que contemple melhores condições para as pessoas idosas como aspectos espaços abertos e prédios, transporte, moradia, esporte e lazer, participação social, respeito e inclusão social, participação cívica e emprego, entre outros.
No documento, a parlamentar afirma que está expresso na Constituição Federal, no artigo 230, a obrigação do Estado, além da família e da sociedade, de amparar as pessoas idosas, assegurando a participação deles na comunidade e garantindo o direito à dignidade e ao bem-estar. “As pessoas idosas em nosso país enfrentam inúmeras barreiras para ter qualidade de vida. De um lado, identificam-se barreiras de acessibilidade a espaços abertos, prédios, transporte e moradia, em face de uma saúde mais fragilizada pelo avançar dos anos. De outro, tem-se a dificuldade de participação social, decorrente da falta de opções de lazer, trabalho e atividades esportivas oferecidas pelo poder público e pela sociedade”, argumenta.
A parlamentar aponta ainda a dificuldade que enfrentam os idosos de baixa renda no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde. Ela ressalta que embora a aprovação do Estatuto do Idoso tenha representado um avanço para esse grupo populacional, “observamos que muitas localidades não lograram êxito em instituir os principais direitos assegurados às pessoas idosas.”
