De acordo com o texto do Projeto, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A matéria será enviada ao Senado.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG).
Segundo o substitutivo, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais. Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que os órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Será de 24 meses o prazo para que órgãos e entidades façam as mudanças para que os sistemas e bases de dados troquem informações entre si a partir do CPF.
CPFs serão cancelados por indícios de fraudes
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil iniciou operação de integridade e apurações de fraudes no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). A estimativa é de que mais de um milhão de CPFs serão cancelados.
Será realizado pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais (Cocad) uma apuração na sua base de dados para suspender os CPFs de brasileiros que podem ter morrido. A ação terá várias fases, organizadas em lotes mensais. A ação verificará 1.007.965 documentos. No primeiro lote serão suspensos cem mil documentos.
Com a ação, o intuito é de que o CPF de um brasileiro que já faleceu não seja utilizado por terceiros para cometer crimes tributários e outras irregularidades. Será possível qualificar a identificação da pessoa e, por consequência, melhorar a eficiência de políticas públicas que fazem uso de informações do CPF, como aconteceu, por exemplo, com o auxílio emergencial.
Quem teve o CPF cancelado e desejar contestar a suspensão e regularizar a situação deve entrar em contato com a Receita Federal. Os canais de atendimento estão no disponíveis no site oficial. Há o centro virtual de atendimento, o chat da Receita Federal, atendimento presencial e atendimento via e-mail, todos dispostos na página.
