Se emancipado, Vila Campinas será o 23º município do Acre
Nesta terça-feira (11), a líder emancipalista Maria do Rosário protocolou na Câmara de Vereadores de Plácido de Castro, requerimento solicitando aprovado de Decreto Legislativo (DL) para realização de consulta popular sobre questões locais, e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, onde os eleitores serão chamados a expressar o desejo de criação do município de Vila Campinas. O DL se aprovado, será encaminhado ao TRE do Estado do Acre para que a consulta ocorra concomitantemente às eleições municipais.
Vale ressaltar que essa ação não se trata de plebiscito para emancipação de Vila Campinas, sendo apenas uma consulta que servirá para tomada de decisão, na qual o eleitor além de votar nos candidatos a prefeito e vereador, ele responderá a seguinte pergunta: Você é a favor da emancipação do distrito de Vila Campinas?
Esse pedido encontra amparo no preceito constitucional expresso no Artigo 14 da Constituição Federal que foi alterado pela Emenda Constitucional 111/2021, que introduziu os parágrafos do referido artigo 14. As manifestações favoráveis e ou contrárias às questões submetidas às consultas populares nos termos da lei, ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Maria do Rosário lamenta as dificuldades impostas pelos membros da Câmara para atender o pedido da população do distrito de Vila Campinas, uma vez que, no início de maio havia protocolado um outro pedido em nome do movimento de emancipação local, mas a Casa Legislativa impôs algumas dificuldades para dar andamento à tramitação do mesmo.
“Infelizmente, não somos atendidos pelo poder público municipal, somos esquecidos pelos gestores, por isso, achamos justa nossa luta, além da distância de aproximadamente 90 quilômetros que nos separam da sede do municípios, falta a prestação dos serviços essenciais básicos, as nossas ruas esta intrafegáveis, iluminação pública precária, falta de medicação no posto de saúde para atender a população, todos esses fatores acendem em nós a vontade de nos tornarmos independentes para que possamos ter um lugar mais digno para morar”, adiantou Rosário.
Rosario falou ainda que agora a população está mais segura com relação a luta pela criação do pretenso município de Vila Campinas, as pessoas estão acreditando e está recebendo muito apoio, o que a deixa mais confiante e segura em seguir em frente.
A área emancipanda que formará o novo município, reúne todas as condições elencadas em lei, com uma população superior ao mínimo estipulado que é de 6.000 habitantes, condições na sede para abrigar os equipamentos públicos e uma receita projetada dentro dos parâmetros que constam no PLP 137/2015 e PEC 142/2015, que tramitam no Congresso Nacional.
