O prefeito Naumi Amorim decretou (Decreto nº 1.061/2019) a prorrogação por três meses do Programa de Recuperação Fiscal de Caucaia
A medida consta no Diário Oficial do Município e beneficia diretamente contribuintes em dívida com o poder público municipal, que agora terão mais tempo para adesão ao Refis.
O programa recebe, portanto, até 31 de dezembro deste ano (e não mais somente até 30 de setembro) inscrições de quem deseja parcelar e quitar em condições diferenciadas o valor que deve à Prefeitura. Há a possibilidade de redução de até 100% da multa e dos juros de mora.
Trata-se do segundo Refis da atual gestão. O primeiro aconteceu em 2017. Com ele, a Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento (Refis) negociou o resgate aos cofres públicos de mais de R$ 10 milhões. “O Refis promove a adimplência de pessoas físicas e a recuperação de empresas que atuam em Caucaia”, detalha o prefeito.
No Refis 2019, o contribuinte terá sete opções de quitação do débito: do pagamento à vista, com redução total de multa e juros, ao parcelamento em 60 vezes com redução de 100% da multa e juros além de 50% da atualização monetária.
O imposto devido tem que ter vencido até 31 de dezembro de 2018 e para participar do programa o caucaiense não necessariamente precisa estar inscrito na dívida ativa. O Refis não contempla, no entanto, débitos de ITBI e a solicitação de negociação do valor deve ser oficializada até 30 de setembro deste ano.
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