Caso continue desobedecendo a lei, a prefeita poderá responder a processo por improbidade, inclusive ser afastada de suas funções de gestora municipal
No último dia 10 de Junho, os Vereadores de Oposição em Pires Ferreira, município à 318 km de Fortaleza, protocolaram um requerimento de cópia completa dos processos licitatórios compreendidos entre os anos de 2017 e 2020, que indica existir indícios de irregularidades.
No documento, os Vereadores Aldemir da Cerâmica e Nilton Anastácio pedem que a prefeita entregue as cópias no prazo de 24h, o que impediria que a prefeita responda por improbidade administrativa.
Entretanto, alegam os vereadores, que além de ausência de resposta, a Prefeitura Municipal não apresentou justificativa acerca da demora na entrega dos documentos solicitados, o que afronta diretamente a lei de acesso a informação.
Nessa linha, a Lei n° 8429/92, reconhece três tipos de atos de improbidade: o que causa enriquecimento ilícito (art. 9°), o que causa lesão ao Erário (art. 10°) e o que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11°).
Os Vereadores destacam que todo ato que vai de encontro aos princípios da Administração Pública são considerados como improbidade administrativa, como nesse caso, haja vista a falta de resposta do pedido protocolado no dia 10 de junho de 2020, o que de pronto, já possui indícios suficientes para afastar todos os agentes públicos impetrados.
Para os vereadores, qualquer cidadão interessado tem o direito de obter cópias ou esclarecimentos em relação a procedimentos licitatórios, assegurado nos artigos 10, 11 e 12 da Lei no 12.527/2011 – a Lei que regulamenta o Acesso a Informações Públicas, e portanto, a prefeita municipal não poderia se omitir em fornecer as cópias dos processos licitatórios.
A Polícia Federal e Procap – Promotoria de Crimes contra a Administração Pública, já tomaram conhecimento do cerceamento de informações e em virtude do compartilhamento de informações necessário, advindo de acordo de cooperação, desencadearam apurações e eventuais operações em conjunto deverão ocorrer nos próximos dias, tendo em vista tratar-se de violação as normas de acesso a informações.
