Os benefícios são para tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020
A Prefeitura de Caucaia promove uma série de ações com a finalidade de auxiliar aos contribuintes do município, sendo uma delas o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) que foi instituído pela lei complementar 88 e entrou em vigor no dia 23 de abril de 2021.
O Refis para o exercício de 2021 busca promover a regularização de créditos tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2020. Abrange benefícios como a redução da multa, atualização monetária e juros de mora, com as formas e condições a seguir:
O Refis 2021 te dá a oportunidade de ficar em dia com a Prefeitura. Pagando até dia 30 de junho você tem 100% de desconto em cima dos encargos, mas, além disso, a gente oferece outras formas de pagamento para caber no seu bolso. Essa é a chance que faltava para você quitar seus débitos! Acesse o http://sefin.caucaia.ce.gov.br/ para emitir a guia de pagamento e ficar por dentro de mais informações.
Pagamento à vista com desconto nos encargos
- 100% até 30/06
- 90% de 01/07 a 30/09
- 80% de 01/10 a 30/12
Para pagamento parcelado
- De 7 a 12 parcelas com desconto de 50%
- De 13 a 18 parcelas com desconto de 30%
- De 19 a 60 parcelas sem nenhum desconto
- Em até 60 parcelas iguais com redução de 50% nos encargos, somente para débitos executados há mais de 5 anos.
