Relator da proposta, Raimundo Gomes de Matos quer piso salarial de R$ 1,6 mil, 40 horas semanais de trabalho e data-base em 1º de janeiro
A Comissão Especial sobre Remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (PEC 22/11) terá reunião nesta quarta-feira (16) para discutir e votar o relatório do deputado federal Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). A proposta dispõe sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.
“Se forem valorizados e se contarem com uma política remuneratória digna, esses profissionais têm experiência necessária para dar conta do recado, prestando saúde domiciliar de qualidade em todos os lugares”, diz Raimundo Matos, ao defender a aprovação do relatório na comissão.
Em seu relatório, o parlamentar cearense propõe a definição de um piso salarial profissional nacional de R$ 1,6 mil. Desta forma, União, Estados, Distrito Federal ou municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras de agente comunitário de saúde e de agente comunitário de combate às endemias abaixo desse valor. A jornada de trabalho será de 40 horas semanais.
O texto do relator também determina o dia 1º de janeiro de cada ano como data-base para reajuste do piso salarial da categoria. O reajuste corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acrescida do Produto Interno Bruto (PIB), acumulados nos 12 meses anteriores à data-base e acrescido de 20% ao ano.
Outra mudança importante é a consignação dos recursos destinados ao pagamento do piso salarial da categoria no Orçamento da União, em dotação própria e exclusiva. Além disso, os recursos financeiros repassados pela União a estados e municípios destinados a esse pagamento salarial não poderão sem incluídos em limites de despesas de pessoal de qualquer espécie.
