“Regularização fiscal significa adimplência das empresas, reabertura de oportunidades de negócios e estímulo à produção”, diz Danilo Forte
Ao defender nesta quarta-feira, 27, no Plenário da Câmara, a aprovação da Medida Provisória que trata do Novo Refis, o deputado federal Danilo Forte (PSB-CE), disse que “a regularização fiscal significa a adimplência dessas empresas, a reabertura de oportunidades no mercado de negócios e o estímulo da produção”.
A medida cria o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O Pert permitirá a inclusão de débitos, de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril deste ano.
A MP 783/2017 foi editada porque a MP 766/2017, que criava o Programa de Regularização Tributária (PRT) para substituir o Refis, perdeu a vigência sem ter sido aprovada pelo Congresso Nacional.
No seu discurso na tribuna da Câmara, esta manhã, Danilo Forte lembrou que já há um quadro de recessão no País, que preocupa a todos, com a diminuição da atividade econômica.
“Como reflexo disso, houve inclusive a diminuição da arrecadação e, com ela, a dificuldade dos Governos Federal, Estaduais e Municipais de cumprirem com suas obrigações. Tudo isso fez com que tivéssemos hoje, neste plenário, uma oportunidade”, disse.
Por um lado, o parlamentar cearense avisa que o País teve a oportunidade de buscar a regularização fiscal para que empresas saiam da inadimplência e tenham um novo momento de busca de recursos inclusive, de financiamentos públicos para suas atividades. “Tivemos a oportunidade também de reinserir no mercado pessoas que possam, com seu trabalho, ampliar a oportunidade de emprego para milhões e milhões de brasileiros”, frisou.
Na opinião de Danilo, “essa intercessão neste momento ajuda também a milhões de brasileiros que, por iniciativa própria, montaram sua pequena e a sua microempresa e que precisam regularizar sua situação junto ao Fisco.”
“Esta é a oportunidade que esta Casa tem de ajudar a economia e de ajudar também o País a se livrar, de fato, do quadro recessivo no qual foi colocado por uma inoperância ou por uma falta de administração dos Governos passados”, concluiu.
