Os vereadores de Porto Alegre aprovaram ontem – em segundo turno – a proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que proíbe pessoas que tenham sido condenadas por um colegiado na Justiça em razão de atos ilícitos de serem nomeadas para cargos em comissão (CCs), funções de direção ou assessoramento em órgãos públicos da Capital. O texto foi apresentado pelo vereador Aldacir Oliboni (PT).
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| Emenda à Lei Orgânica proposta por Oliboni (c) passou em dois turnos |
Na sessão de ontem do Legislativo da Capital, o texto de Oliboni foi aprovado por 29 votos contra um, com uma abstenção. Quando foi apreciado há duas semanas, na primeira etapa do projeto, a matéria foi acatada por unanimidade pelos parlamentares presentes.
“Com certeza, a intenção do vereador Oliboni é nobre. Mas a lei é absolutamente inconstitucional, pois legisla sobre o tema eleitoral que é de competência nacional”, argumentou o peemedebista – que é advogado.
No entanto, outros parlamentares que também têm formação em Direito divergiram da posição de Melo. Foi o caso de Elói Guimarães (PTB) e Pedro Ruas (P-Sol). “Eu, da mesma maneira da Procuradoria da Casa, discordo da posição do vereador Sebastião Melo. Essa lei traduz um anseio nacional, que acho que devemos aprovar”, observou Ruas.
Luiz Braz (PSDB) complementou a fala do vereador do P-Sol, afirmando que o órgão que analisa a constitucionalidade dos projetos de lei é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na tribuna, Braz justificou seu voto: “Votarei a favor, porque, segundo o texto em questão, o político só ficaria inelegível depois de transcorrido todo um processo jurídico, em que teve direito de ampla defesa”.
Para o autor da emenda à Lei Orgânica, a constitucionalidade da lei estava garantida, tanto que citou um documento assinado pelo presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, que elogia o texto em nome da associação dos juristas do Estado.
Encerrando as discussões sobre a constitucionalidade da lei, João Dib (PP) afirmou que a corrupção está tomando conta do País, sobretudo, na esfera federal. Concluiu sua fala, taxativo: “Não importa se a lei é constitucional ou inconstitucional. Essa lei tem que ser aprovada, porque mesmo que a lei não surta o devido efeito, precisamos dessa força contra a corrupção”.
